Manutenção da Lei da Anistia é criticada por ONGs

O Supremo Tribunal Federal  manteve, nesta sexta-feira, a Lei da Anistia que perdoa tanto agentes do Estado, responsáveis por crimes como tortura e assassinato, como opositores da ditadura militar (1964-1985). Para a Anistia Internacional, a decisão é um desrespeito ao direito internacional. 

STF julga Lei da Anistia em Brasília Gervasio Batista/STF

A Anistia Internacional, sediada em Londres, assim como defensores dos Direitos Humanos de vários países, condenaram a decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro de manter a Lei de Anistia, votada em 1979, que permitiu que os exilados políticos voltassem ao Brasil mas, por outro lado, protege os militares torturadores ou criminosos contra qualquer processo judicial.

A Ordem dos Advogados do Brasil havia pedido que a lei fosse alterada para os responsáveis por crimes de tortura durante a ditadura militar respondessem por seus crimes diante da Justiça.
Ao contrário da Argentina, Bolívia, Chile, Peru e Uruguai, o Brasil não puniu as pessoas acusadas de violar os Direitos Humanos entre 1964 e 1985, duração da ditadura. Cerca de 400 opositores ao regime foram mortas ou desapareceram durante esse período.
 

A Anistia Internacional declarou que, com esta decisão, o Brasil viola o direito internacional, segundo o qual pessoas que cometeram assassinatos, tortura e graves violações aos direitos humanos não são protegidas por leis de anistia.  Na opinião do professor de História do Brasil na Sorbonne Paris IV, Luiz Felipe de Alencastro, o julgamento do STF pode levar a outros desdobramentos em cortes internacionais.

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Professor Luiz Felipe de Alencastro

Lúcia Fróes