Brasil deve validar ação contra major Curió, diz ONU

A ação criminal do Ministério Público brasileiro contra o oficial Sebastião Curió Rodrigues de Moura, acusado do sequestro qualificado de cinco militantes da guerrilha do Araguaia na década de 70, no auge da ditatura, constitui uma etapa crucial na luta contra a impunidade, segundo a ONU. Trata-se da primeira ação penal para julgar os crimes cometidos nos chamados anos de chumbo, entre 1964 e 1985.

Soldados brasileiros na guerrilha do Araguaia, em 1962. http://guerrilhaaraguaia.blogspot.com/p/imagens.html

Em um comunicado divulgado nesta manhã, o Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU considera que a ação é "uma primeira etapa na luta contra a impunidade que envolve período do regime militar no Brasil." Esta não é a primeira vez que a organização apoia o Brasil em relação à apuração de crimes cometidos na época da ditadura. No texto, a ONU diz ter "esperança que a Justiça brasileira irá assegurar os direitos fundamentais das vítimas à verdade e à justiça ao permitir que um processo criminal seja adiante."

A denúncia contra o major Curió era comandante das tropas que atuaram na região na época do desaparecimento dos cinco militantes, em 1974. Ela foi encaminhada nesta semana à Justiça Federal em Marabá, no Pará. Mas especialistas em direito acreditam que a questão será avaliada no Supremo Tribunal Federal. Os ministros do STF, com base da Lei Anistia, que impede o julgamento e a condenação de militares, poderão considerar a abertura do processo inconstitucional. A Lei da Anistia foi confirmada pelo STF em 2010.

O problema jurídico gira em torno da ausência de corpo, já que os cadáveres dos militantes da guerrilha do Araguaia nunca foram encontrados. Dessa maneira, diz o Ministério Público, a lei, só pode ser aplicada a crimes cometidos até 1979. Na interpretação dos promotores, como os corpos nunca foram achados, o sequestro ainda estaria em execução.

Em entrevista à imprensa brasileira, representantes da ONU já afirmaram que a Lei da Anistia não impede a investigação de crimes envolvendo sequestro e desaparecimento de pessoas, sem prescrição. Muitos organismos internacionais, entre ele a Corte Interamericana de Direitos Humanos, pedem uma revisão da Lei, que protege os torturadores da ditadura.