Cabo Verde declara inconstitucional jurisdição penal dos Estados Unidos no país
O Tribunal Constitucional de Cabo Verde declarou inconstitucional a cláusula de um artigo do acordo de defesa e segurança - SOFA - que dá poderes aos tribunais norte-americanos, para julgarem em tribunal marcial em Cabo Verde, crimes praticados durante a permanência no arquipélago de militares norte-americanos.
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O Tribunal Constitucional de Cabo Verde, declarou inconstitucional uma cláusula de um artigo do acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América, em território cabo-verdiano, que permitia a transferência de jurisdição criminal à contraparte, aquando de eventuais ilícitos cometidos pelos seus agentes em território cabo-verdiano.
O artigo refere-se ao exercício de poderes jurisdicionais pelos Estados Unidos sobre o seu pessoal militar em relação a crimes que soldados norte-americanos possam praticar em Cabo Verde, no âmbito do acordo SOFA - Status Of Forces Agreement - na sigla em inglês.
Segundo o Acordão do Tribunal Constitucional, o artigo permite aos Estados Unidos o “exercício de poderes tipicamente jurisdicionais sobre o seu pessoal em território cabo-verdiano, por crimes praticados durante a estada dessas forças no arquipélago”.
O TC considera que tal "viola o princípio da soberania nacional, o princípio da tipicidade dos órgãos de soberania e dos órgãos judiciários, quando Cabo Verde autoriza os Estados Unidos a exercerem jurisdição penal no território nacional em relação ao seu pessoal”.
No ponto quatro do acórdão publicado hoje na sua página oficial na Internet, o Tribunal Constitucional declarou “sem redução do texto, a inconstitucionalidade do segundo segmento do número 2 do artigo III do Acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América”.
As outras normas requeridas, não foram declaradas inconstitucionais.
A decisão do Tribunal Constitucional vem na sequência do pedido de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de algumas normas do acordo sobre o Estatuto das Forças dos Estados Unidos da América em território cabo-verdiano, solicitado por um grupo de 27 deputados PAICV.
Em conferência de imprensa, na manhã desta quinta-feira (9/07), Francisco Pereira que é membro do PAICV, disse que o seu partido recebeu com satisfação a decisão do Tribunal Constitucional e afirmou ser “ uma vitória dos cabo-verdianos e de Cabo Verde enquanto país soberano”.
Em reação, o ministro dos Negócios Estrangeiros e ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Tavares congratulou-se com teor do acórdão do Tribunal Constitucional sobre o acordo militar entre Cabo Verde e os EUA, garantindo que o SOFA vai continuar em vigor e explicou que “o que foi declarado inconstitucional ‘sem redução do texto’ é a possibilidade de uma segunda interpretação do número dois do artigo III do Acordo que poderia permitir os EUA instalar os seus tribunais em Cabo Verde. Contudo, este aspecto nunca foi a intenção nem do Governo de Cabo Verde nem dos EUA”.
O acordo SOFA foi ratificado em setembro de 2018 pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, que disse não ter vislumbrado no SOFA "qualquer matéria" que lhe tenha "suscitado fundadas dúvidas sobre a sua constitucionalidade" e fez questão de referir que o acordo é "susceptível de ser sempre criteriosamente reavaliado na sua execução".
O acordo SOFA foi aprovado pelo parlamento a 29 de Junho de 2018, com os votos do grupo parlamentar do MpD e abstenções do PAICV e dos deputados da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) e tinha sido assinado a 25 de setembro de 2017 .
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