Crime de maus tratos a cônjuges passa a ser crime público em Cabo Verde

Em Cabo Verde, o crime de maus tratos a cônjuges e unidos de facto passa a ser um crime público depois de no ano passado ser retirado do Código Penal como  crime semipúblico.

A violência entre cônjuges em Cabo Verde passa a ser um crime público. DR

A decisão saiu do Conselho de Ministros e foi anunciada à imprensa, pela Ministra da Presidência do Conselho de Ministros  e Assuntos Parlamentares, Filomena Gonçalves.

“A revisão do Código em 2022, por erro material excluiu do leque dos crimes semipúblicos o crime de maus tratos a cônjuges e unidos de facto no artigo 134º que passou a ser um crime público, importa corrigir tal erro mantendo esse tipo legal como crime público, na plena disponibilidade do cônjuge ou unido de facto ofendido”, disse Filomena Gonçalves.

Também, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que altera o Código Penal relativamente a prazos prescricionais dos crimes de corrupção passiva e activa e tráfico de influências, alargando o prazo de prescrição para os limites máximos

“Há uma diferença um crime prescrever-se num prazo de cinco anos e prescrever num prazo de 15 anos é o que se passou, porque foi publicado com esse erro e porque o erro não foi detectado dentro do período legal está-se a fazer a correção neste momento”, explicou a Ministra da Presidência do Conselho de Ministros  e Assuntos Parlamentares.

No final de 2021, o Governo cabo-verdiano anunciar a criação de um fundo de apoio à vítima, no âmbito da regulamentação da lei sobre a Violência Baseada no Género. Havia na altura pelo menos 2.000 processos por crimes de violência de género, essencialmente contra mulheres, nos tribunais franceses.