França: início do debate parlamentar em torno da polémica lei de imigração

O Ministro francês do Interior deve apresentar esta tarde no parlamento o projecto de lei da imigração, um texto que gerou polémica e foi inúmeras vezes remodelado em comissão e no senado nestes últimos meses. Considerado muito à direita e liberticida, este projecto poderia ser invalidado antes mesmo de ser discutido, dado que o grupo dos deputados ecologistas deve submeter à votação uma moção de rejeição deste projecto, antes da abertura dos debates.

O ministro francês do Interior, Gérald Darmanin, durante uma sessão na Assembleia Nacional em Paris, no dia 21 de Novembro de 2023. AFP - MIGUEL MEDINA

Esta segunda-feira marca um teste para o governo que assenta apenas numa maioria relativa no parlamento. Abrem-se hoje duas semanas de discussão ininterrupta sobre as cerca de 2.600 emendas a serem introduzidas no projecto de lei de imigração resultante das várias modificações já efectuadas nestes últimos meses, ou então volta-se a discutir o projecto ainda mais à direita redigido pelo Senado, onde os Republicanos são maioritários.

O projecto de lei na sua forma actual prevê acelerar os procedimentos dos pedidos de asilo, facilitar as expulsões dos estrangeiros considerados perigosos e regularizar mais rapidamente os trabalhadores sem documentos em sectores com falta de mão-de-obra.

Para muitos observadores, este texto assenta mais sobre a vertente repressiva do que o texto actualmente em vigor. Neste fim-de-semana, a Defensora dos Direitos aqui em França denunciou este projecto de lei, argumentando que ele suprime "muitas garantias actualmente previstas para proteger os direitos fundamentais dos estrangeiros", nomeadamente no que diz respeito ao direito de residência e aos prazos de recurso das decisões da administração.

É neste contexto que Gérald Darmanin, que se empenhou fortemente em termos políticos neste projecto, deveria defendê-lo perante os parlamentares. O governo que desde já excluiu um eventual recurso ao artigo 49-3° da Constituição que lhe dá a possibilidade de validar uma lei sem discussão no parlamento, diz pretender debater este projecto com os parlamentares.

Só que a moção de rejeição a ser apresentada pelos ecologistas poderia recolher os votos favoráveis dos vários partidos de esquerda que consideram este texto um ataque contra os direitos dos estrangeiros, mas também dos conversadores e da extrema-direita que julgam este texto ainda fraco.

No intuito de obter um compromisso com a direita, o Ministro do Interior disse ao grupo dos Republicanos que poderia ser restabelecido o delito de permanência irregular ou o enquadramento das regularizações e prometeu-lhes que no início de 2024 poderia haver uma reforma da assistência médica estatal no que diz respeito aos imigrantes, um dos pontos reclamados pela direita. Neste sentido, o partido "Horizons" do antigo primeiro-ministro conservador Edouard Philippe que poderia apoiar o projecto, propôs ontem que se estabeleçam "quotas" nas regularizações.

Com um pouco mais de 5 milhões de estrangeiros em situação regular, ou seja, 7,6% da sua população, a França acolhe mais de meio milhão de refugiados e estima-se que existam entre 600 mil e 700 mil estrangeiros em situação irregular no seu território.