França dá luz verde à nova Lei de Imigração

França – O Projecto de Lei do Governo foi aprovado pelos deputados, na terça-feira à noite, com 349 votos a favor e 186 contra.

Assembleia Nacional de França REUTERS/Stephane Mahe

Após 18 meses de debates, o Parlamento francês aprovou a nova Lei de Imigração. O polémico Projecto de Lei, resultante de um acordo entre a maioria presidencial e a direita, foi aprovado no Senado e na Assembleia Nacional.

Criticado pela esquerda e acolhido pela extrema-direita, a nova lei é uma fonte de desconforto dentro da maioria presidencial. Uma parte importante dos partidos que constituem a maioria votou contra o texto: 27 deputados votaram contra e 32 abstiveram-se.

O desconforto chegou até ao Governo: o ministro da Saúde, Aurélien Rousseau, entregou uma carta de demissão à primeira-ministra Elisabeth Borne. Tal como Rousseau, vários ministros que se opõem ao projecto de lei, como Clément Beaune (Transportes) e Sylvie Retailleau (Ensino Superior), foram recebidos em Matignon, de acordo com fontes governamentais.

As principais alterações na lei de imigração em França

• Regularização dos trabalhadores sem documentos.

Os requerentes receberão uma autorização de residência de um ano, a título "excecional", desde que residam em França há pelo menos três anos e tenham trabalhado durante pelo menos 12 dos últimos 24 meses. A medida só será aplicável até ao final de 2026.

Não pode ser emitida uma autorização de residência temporária aos estrangeiros que tiverem sido “condenados, desqualificados ou inabilitados”.

A nova lei confere aos prefeitos poderes para regularizar os requerentes em sectores com dificuldades de recrutamento.

• Prestações sociais em função do tempo de residência

O compromisso alcançado na terça-feira distingue os cidadãos estrangeiros não comunitários consoante estejam ou não "empregados". Para as prestações familiares, o direito de habitação e o subsídio personalizado de autonomia, foi previsto um período de cinco anos para quem não está a trabalhar. Para os activos, o período é de trinta meses.

Para o acesso à ajuda para o alojamento, que era o principal obstáculo, foi fixada uma condição de residência de cinco anos para os não activos e de três meses para os outros. As novas restrições não se aplicam aos estudantes estrangeiros. Os refugiados e os titulares de autorizações de residência estão também excluídos.

• Assistência médica

A direita defendia a abolição da Aide Médicale d'Etat para os imigrantes sem documentos. No entanto, os Les Républicains concordaram em abandonar a proposta, em troca da promessa de reformar o regime no início de 2024.

A nova lei inclui uma restrição ao acesso à autorização de residência de "estrangeiro doente". Salvo algumas exceções, esta autorização só será concedida se não existir um "tratamento adequado" no país de origem. A cobertura por um seguro de saúde será igualmente excluída se o requerente dispuser de recursos suficientes.

• Quotas de migração

Foi aprovada a introdução de "quotas" para limitar "nos próximos três anos" o número de estrangeiros admitidos em França (excluindo os requerentes de asilo) juntamente com a realização de um debate anual sobre a imigração no Parlamento.

• Perda de nacionalidade

Os cidadãos com dupla nacionalidade condenados por homicídio contra qualquer pessoa que exerça uma função de autoridade pública perdem a nacionalidade.

No que diz respeito ao direito à nacionalidade francesa, acaba o direito automático ao atingir a maioridade para as pessoas nascidas em França com pais estrangeiros. A partir de agora, os estrangeiros terão de requerer a nacionalidade entre os 16 e os 18 anos. Outra restrição obtida pela direita: se um estrangeiro nascido em França for condenado por um crime, a naturalização tornar-se-á impossível.

• Delito de residência ilegal

A reintrodução do "delito de residência ilegal" prevê uma coima sem prisão.

• Reagrupamento familiar

Há condições mais rigorosas para o reagrupamento familiar, nomeadamente o aumento do período de residência do requerente para 24 meses (em vez de 18), a necessidade de recursos "estáveis, regulares e suficientes", de um seguro de saúde, e uma idade mínima para o cônjuge de 21 anos (em vez de 18).

• Uma caução para os estudantes

Exceto em alguns casos específicos, os estrangeiros que solicitem uma autorização de residência de "estudante", destinada a cobrir o custo de eventuais "despesas de mudança" terão de pagar uma caução.