Presidente são-tomense vetou o Orçamento Geral do Estado de 2022

O Presidente são-tomense, Carlos Vila Nova, vetou o Orçamento do Estado para 2022 argumentando que houve violação do princípio de igualdade e proporcionalidade e outras questões legais, segundo uma carta enviada na segunda-feira ao parlamento na qual fez sugestões de alterações.

O Presidente são-tomense Carlos Vila Nova, em Setembro de 2021 em São Tomé. LUSA - NUNO VEIGA

“Venho comunicar a vossa Excelência que não promulguei o projeto-lei de Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções de Plano para o ano 2022”, refere a carta dirigida ao presidente da Assembleia Nacional na qual Carlos Vila Nova explicou designadamente que o seu veto foi motivado pelo facto de ser mencionado o pagamento de dívidas às empresas Enco e CST em violação dos “princípios de igualdade e de proporcionalidade no tratamento dos credores”, dado que “estes credores não gozam de garantia especial". 

Na carta enviada ao parlamento, Carlos Vila Nova apontou igualmente o facto de um dos artigos da proposta de lei do orçamento para 2022 ter como base um artigo do regime jurídico dos bilhetes do tesouro que foi revogado em 2017. 

O referido artigo indica que o valor máximo dos bilhetes de tesouro “é fixado de acordo com o estabelecido no Orçamento Geral do Estado e deve ter em conta as contrapartidas orçamentais correspondentes aos reembolsos e juros dos referidos títulos”.

Na carta enviada ao presidente do parlamento, o chefe de Estado esclareceu que “esta disposição foi alterada”, passando a estabelecer que “o montante dos bilhetes do tesouro a ser emitido, é fixado pelo despacho do ministro que tutela a área de Finanças, considerando as necessidades de financiamento do défice temporário de tesouraria e as contrapartidas financeiras internas e externas previstas no OGE” e neste sentido, Carlos Vila Nova propôs algumas alterações, nomeadamente nos pontos de contencioso no regime jurídico dos bilhetes do tesouro. 

Questionado hoje sobre o assunto, o ministro do Planeamento, Finanças e Economia Azul, Engrácio Graça declarou que “o Presidente da República não vetou o Orçamento do Estado para 2022”, indicando que o chefe de Estado sugeriu alterações que foram acolhidas "sem dificuldades" pelo executivo. Ao recordar que o regime mencionado pelo presidente foi estabelecido em 2014 e aperfeiçoado em 2017 e que "todos os deputados foram unânimes em acolher a sugestão do presidente da República", o titular da pasta das finanças esclareceu ainda que "o artigo em questão, ou seja a alínea do artigo N°6 é apenas a formulação da frase. Não tem anda de fundo. Por isso, foi acolhida sem qualquer dificuldade essa sugestão do Presidente da República". 

Ao garantir que “não se verificou alteração do tecto orçamental”, o ministro das finanças declarou que as restantes emendas propostas por Carlos Vila Nova "também foram acolhidas sem grandes dificuldades porque são mais uma questão de terminologia, de formulação e de apresentação da lei do orçamento. Não estamos aqui em contradição porque esta ou aquela norma tenha ferido as leis da Constituição da República".

“Uma fez feita estas alterações, o Orçamento é remetido ao Presidente da República para promulgação que esperamos ser rápida porque temos os ingentes problemas a resolver”, declarou ainda o ministro das Finanças ao expressar o desejo de encerrar rapidamente este assunto. 

Avaliado em 158 milhões de Euros, com prioridade para os sectores das infraestruturas, saúde e educação, o Orçamento Geral do Estado de 2022 foi aprovado no passado dia 23 de Dezembro com um total de 28 votos da ‘nova maioria’ do Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe - Partido Social Democrata (MLSTP-PSD) e da coligação PCD-MDFM-UDD.