Portugal tem sido "fraco defensor" dos direitos fundamentais em Macau contra a China

O Tribunal de Última Instância baniu definitivamente 15 candidatos às eleições de 12 de setembro para a Assembleia Legislativa de Macau e Jorge Menezes, advogado dos candidatos, diz em entrevista à RFI que "deixará de haver um único elemento de oposição ao Governo e à China" e que Portugal se tem demitido das suas responsabilidades como antiga tutela desta região.

A administração de Macau passou oficialmente de Portugal para a China em 1999. REUTERS/Choi Chi Chio

"Não há nada a fazer. Estes candidatos não se poderão candidatar, não poderão vir a ser deputaodos portanto a Assembleia Legislativa de Macau passará a ser constituída simplesmente por pessoas que concordam sempre com o Governo. Deixará de haver um único elemento de oposição ao Governo e à China. Qualquer tipo de conduta crítica ao Governo de Macau ou ao Governo da China foi considerada como sendo uma desleadalde à região e à China", denuncia Jorge Menezes.

O advogado português defendeu 15 dos 20 deputados que foram considerados pela Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa como tendo sido "desleais" a Macau por, entre outros motivos, terem participado em manifestações que lembraram as vítimas do massacre de Tinanmen ou nos protestos em Hong Kong.

Estes candidatos a deputados foram desclassificados de se apresentarem às eleições que vão decorrer no dia 12 de setembro.

Entre os candidatos agora vedados à eleição, estão ex-deputados e também muitos jovens, sem registo criminal, e que, segundo o advogado, não cometeram qualquer atentado contra a lei fundamental da região nem foram desleais para com o territórios nem nada que constitua um desrespeito pela lei fundamental do país - Macau tem em vigor uma mini-Constituição até 2049.

"Não constitui qualquer desrespeito à lei fundamental, [A sua exclusão] É uma medida de desespero de quem tem medo da crítica", denunciou o advogado.

Portugal transferiu a soberania de Macau para a China em 1999, tendo assinado com este país uma Declaração Conjunta Sobre a Questão de Macau, dando assim um estatuto especial a Macua.

Os dois países acordaram nesse documento que "todos os direitos e liberdades dos habitantes e outros indivíduos em Macau, designadamente as liberdades pessoais, a liberdade de expressão, de imprensa, de reunião, de associação, de deslocação e migração, de greve, de escolha de profissão, de investigação académica de religião e de crença, de comunicações e o direito à propriedade privada".

Assim, tendo em vista a intromissão da China nos assuntos internos da região, Portugal poderia agir juridicamente e criticar internacionalmente a ingerência no território de Macau, mas tem sido "um fraco protetor do território".

"Portugal tem agido como um muito fraco protetor. Portugal celebrou um tratado internacional com a China em que a China está obrigada a respeitar os direitos fundamentais e o Estado de Direito. E isso não está a acontecer, estão ser violados crassamente os direitos fundamentais em Macau", indicou o advogado.

Para Jorge Menezes, a prioridade de Portugal tem sido proteger a sua relação bilateral com a China, tendo em vista os investimentos que o país tem em terras lusas.

"Portugal está mais proecupado com o investimento da China em Portugal, não está proecupado com os direitos e interesses do mais de meio milhão de pessoas que Portugal assegurou que iriam viver num regime de liberdade", concluiu o advogado.

A União Europeia indicou que a exclusão de candidatos às eleições para o parlamento local de Macau "contraria os direitos garantidos na Lei Básica" e prejudica o pluralismo político. Portugal reagiu depois, com o Ministério dos Negócios Estrangeiros a alertar a China para “a importância da Lei Básica no processo de transição” de Macau.