Parlamento angolano aprovou proposta de lei orgânica do Tribunal Constitucional

A Assembleia Nacional de Angola, aprovou ontem na generalidade, os projectos de lei que revogam a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional e do Processo Constitucional, instaurando um novo figurino.

O edifício-sede da Assembleia Nacional de Angola em Luanda PAULO CUNHA/LUSA

Esta aprovação contou com os votos favoráveis do MPLA no poder, bem como do Partido da Renovação Social (PRS) e Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA). Jà a CASA-CE votou contra e o principal partido da oposição Unita e deputados independentes totalizaram 51 abstenções.

Para explicar o seu posicionamento, a Unita considerou que o modo de designação do presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional "não favorece a sua cabal autonomia em relação a outros poderes".

A nova Lei Orgânica do Tribunal Constitucional confere competências para o tribunal apreciar o contencioso autárquico, a legalidade da formação das coligações e grupos de cidadãos eleitores concorrentes às eleições autárquicas, a substituição, suspensão e renúncia do mandato nas assembleias das autarquias, enquanto a Lei do Processo Constitucional clarifica as matérias sobre o recurso extraordinário de inconstitucionalidade.

A iniciativa legislativa do Presidente da Republica visa atenuar a crispação na relação do diálogo entre os tribunais superiores e clarificar os efeitos do recurso da decisão sobre o mesmo.

A nova Lei Orgânica do Tribunal Constitucional visa igualmente delimitar o mandato do presidente e dos juízes conselheiros, este diploma prevendo que os mandatos do Presidente e juízes conselheiros sejam de 7 anos não renováveis. O texto prevê ainda que a idade-limite para ter assento nesse órgão seja de 70 anos, uma medida cuja legalidade é questionada pela Unita, o executivo argumentando por seu turno que esta regra já vigora no Tribunal Supremo e na Procuradoria-Geral da República.

Nos próximos dias, os dois diplomas aprovados na generalidade, vão ser discutidos na especialidade na Assembleia Nacional para a sua aprovação final.