França: “Inscrição do aborto na Constituição será uma vitória para as feministas”

O Presidente francês, Emmanuel Macron, anunciou este fim-de-semana que vai enviar para o Conselho de Estado uma proposta de lei para gravar na Constituição francesa a liberdade das mulheres recorrerem ao aborto, uma promessa que pode entrar em vigor em 2024. Em entrevista à RFI, Luísa Semedo, conselheira das Comunidades portuguesas, reconhece que o anúncio de Presidente francês representa uma vitória para as feministas.

O Presidente francês, Emmanuel Macron, anunciou este fim-de-semana que vai enviar para o Conselho de Estado uma proposta de lei para gravar na Constituição francesa a liberdade das mulheres recorrerem ao aborto, uma promessa que pode entrar em vigor em 2024. REUTERS - POOL

Em França, o direito à interrupção voluntária da gravidez está actualmente consagrado numa lei ordinária que data de 1975, e a sua consagração no direito constitucional dificultaria qualquer tentativa futura do legislador de o abolir ou de o limitar fortemente.

Este fim-de semana, o Presidente francês, Emmanuel Macron, anunciou este fim-de-semana que vai enviar para o Conselho de Estado uma proposta de lei para gravar na Constituição francesa a liberdade das mulheres recorrerem ao aborto, uma promessa que pode entrar em vigor em 2024.

Em entrevista à RFI, Luísa Semedo, conselheira das Comunidades portuguesas, reconhece que o anuncio de Presidente francês será um marco no mandato de Emmanuel Macron e representa uma vitória para as feministas.

RFI: Como é que interpreta a decisão do Presidente francês?

Luísa Semedo, conselheira das Comunidades portuguesas:  Inicialmente, o texto não era este. Falava-se no direito das mulheres e não na liberdade das mulheres recorrem ao aborto. Entretanto, o texto foi alterado por causa da pressão dos partidos de direita e extrema direita.

Depois, os partidos de esquerda acabaram por fazer alguma pressão ao se mostrarem favoráveis a um referendo e o chefe de Estado acabou por anunciar esta proposta de lei.

Emmanuel pretendeu evitar um referendo? O que é que ele temia?

Temia que esta alteração da elei não fosse da sua autoria. Isto porque os últimos chefes de Estado têm deixado uma medida “simbólica” no fim do mandato. No caso de François Mitterrand foi a pena de morte, o casamento LGBT para François Hollande ou Giscard d'Estaing com o aborto. Cada um tem a sua vitória progressista. Esta lei [que ainda terá que ser votada] será um marco no mandato de Emmanuel Macron.

Podemos falar numa decisão simbólica?  

É uma decisão simbólica, mas também é uma decisão muito importante. É uma vitória das feministas. É a prova de que nada cai do céu quando se trata de direitos das mulheres. Há muitos anos que existe esta pressão para que o direito ao aborto esteja o mais garantido possível e evitarmos um retrocesso, nomeadamente com os partidos de direita e extrema direita.

Desta forma, Emmanuel Macron segue o caminho que foi defendido pelas feministas para evitar retrocessos nesta liberdade que as mulheres têm de recorrer ao aborto.

Esta inscrição do aborto na Constituição pretende evitar um retrocesso?

Sim. Para que as mulheres possam estar confiantes de que não se passará o que se tem passado em alguns países, por exemplo nos Estados Unidos.

E quais são as grandes mudanças?

Para voltar atrás é muito mais complicado. Passa ser um direito fundamental e precisa de muitas etapas para voltar atrás. Não basta só mudar de governo. Imaginemos que agora a extrema direita era governo. Ela não pode, sozinha, voltar atrás. Esta já é uma garantia muito importante. Depois, também há a questão do acesso [ao aborto], que continua a ter alguns obstáculos, e o facto de estar na Constituição dá mais força a que o acesso seja garantindo. Este era um dos pedidos das feministas.

A deputada da França Insubmissa, Mathilde Panot, propôs em Novembro de 2022, na Assembleia uma proposta de lei que garantisse o direito e não apenas a liberdade das mulheres recorreram ao aborto. O texto acabou por ter de ser alterado por pressões, nomeadamente da direita. Qual é, a seu ver, a diferença entre a nomenclatura dos termos direito e liberdade de poder recorrer ao aborto?

Se está escrito direito significa que o Estado tem que se responsabilizar para que as condições de acesso estejam garantidas. Enquanto, se estiver escrito liberdade, estamos no âmbito de que a mulher tem a liberdade de o fazer, mas o Estado não tem mesma obrigação de garantir as mesmas condições. Para nós, o mais importante teria sido o direito fundamental ao direito e a partir dessa formulação isso faria com que o Estado tivesse a obrigação de proporcionar o acesso ao aborto.

Actualmente, em França as mulheres podem recorrer ao aborto ate às 14 semanas. Esta inscrição na Constituição pode permitir, por exemplo, um alargamento do tempo em que as mulheres poderem recorrer ao aborto?

A questão do aborto é uma questão multifactorial. Não se trata apenas de uma questão política, também é uma questão de comissões de ética, de médicos. Portanto, há aqui muitas questões em jogo. Ou seja, a data em si não é só uma questão de vontade política.

Com esta decisão, a França quer impedir um recuo dos direitos das mulheres, evitando um cenário que se tem vivido em alguns países, nomeadamente, nos Estados Unidos, na Eslováquia e na Roménia?

Que não haja este retrocesso que acabamos por ver em outros países. A extrema direita veio dizer que não é preciso entrar na Constituição, uma vez que esse direito não estava posto em risco. Todavia, não é isso que constatamos cada vez que a extrema-direita chega ao poder. Não podemos confiar nas palavras da extrema direita em relação a isto.