"Aprovar este estatuto seria muito grave para a vida das ONGs angolanas"

O parlamento angolano rejeitou esta quinta-feira, 25 de Maio, retirar da agenda a proposta de lei que aprova o Estatuto das Organizações Não-Governamentais. 

Parlamento de Angola, Luanda. Imagem de arquivo. AFP - AMPE ROGERIO

As Organizações Não-Governamentais (ONG) angolanas alegam que a proposta de lei vai prejudicar as associações que defendem os direitos humanos em Angola. "O governo angolano, por via do grupo parlamentar MPLA, quer aprovar um estatuto que visa regular o exercício de actividade, de direito das associações", denuncia o Presidente da Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD), Serra Bango.

Em 2017, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o decreto presidencial de 2015 que regulava as ONGs. "Na altura, o Presidente José Eduardo dos Santos quis aprovar um decreto presidencial para limitar o exercício do direito das associações, controlando, condicionando, fiscalizando e determinando as áreas de acção e o tipo de actividade as ONGs", recorda.

Serra Bango lembra que "o Tribunal Constitucional tinha considerado inconstitucional a proposta, pelo facto de ser o Presidente a querer regular um direito fundamental que é da matéria reserva absoluta da Assembleia Nacional."

O Grupo de Trabalho de Monitoria dos Direitos Humanos, que junta Organizações Não Governamentais da sociedade civil de Angola, apresentou esta quarta-feira, 24 de Maio, uma petição para protecção dos direitos das associações como um direito fundamental. "A aprovação deste estatuto seria muito grave para a vida e actividades da ONGs. Estaríamos a abrir um precedente para que a Assembleia ou o Presidente João Lourenço pudessem aprovar, por via do grupo parlamentar, leis limitadoras dos direitos liberais e fundamentais dos cidadãos", lembra Serra Bango, signatário da petição.

O dirigente associativo lembra, ainda, que "Angola tem registado vários movimentos de contestação por causa da pobreza, da má distribuição de rendimentos, da falta de emprego, do combate à corrupção ou ainda da criminalidade. Perante estes acontecimentos, o Presidente vê o seu poder tremido e entende que quem está na base do processo de reivindicação são as ONGs."

O Presidente da Associação Justiça, Paz e Democracia sublinha que em Angola se está a levantar uma ideia "segundo a qual o Presidente João Lourenço tem intenções de alterar a Constituição para concorrer a um terceiro mandato. Havendo na sociedade organizações que consigam perceber e travar este processo, ele não seria bem sucessivo. Convém-lhe, nesta altura, começar a pôr freios a todos aqueles que poderiam ser contestatários ou que lhe fariam oposição às suas ideias", concluiu.