Cabo Verde: Tribunal de Contas faz auditoria ao pagamento de salário da Primeira-Dama

Em Cabo Verde, o Presidente do Tribunal de Contas garante que a instituição já investiga o caso do salário pago à companheira do chefe de Estado cabo-verdiano. Um pagamento considerado ilegal, porque não existe no país um estatuto para a Primeira-Dama. 

Vencimentos da Primeira Dama de Cabo Verde geram controvérsia. © Facebook/Débora Katiza Carvalho

O Presidente do Tribunal de Contas João da Cruz Silva disse que a instituição está a investigar o caso de pagamento de salário a primeira dama feito pela Presidência da República, mas que o Tribunal de Contas não vai emitir nenhum parecer sobre os honorários pagos a companheira do Chefe de Estado, como solicitou José Maria Neves.

O Tribunal de Contas não vai emitir o parecer. Já tomamos a iniciativa e já está em curso o trabalho, no sentido de fazer uma auditoria, apurar os dados todos e depois tão breve quanto possível apresentaremos o resultado ao país, 

disse João da Cruz Silva ao ser abordado pela imprensa sobre a legalidade do pagamento de salário a companheira do Presidente cabo-verdiano, José Maria Neves.

Por outro lado, o jurisconsulto, Olavo Freire, adiantou à imprensa que antes de se avançar para outras questões, Cabo Verde precisa saber se tem ou não primeira dama, visto que a Lei Orgânica da Presidência da República de 2007, avança que a Primeira Dama é o cônjuge do Presidente da República. Por isso, o jurisconsulto Olavo Freire considerou que o Presidente da República, José Maria Neves deve clarificar o seu estado civil.

A retenção rigorosa e no direito família o senhor Presidente da República deve esclarecer a sua situação do estado civil. O senhor Presidente da República ou não sendo casado tinha de estar unido de facto, porque poderia ter uma amiga ou uma namorada. Então, daríamos esse estatuto a essa amiga ou essa namorada? Claro que não. Os outros presidentes que antecederam José Maria Neves eram casados, publicamente e notóriamente. O único que ainda não clarificou a situação é o Presidente da República actual,

disse Olavo Freire.

Por sua vez, a ex-primeira Dama, Lígia Fonseca, em entrevista ao semanário Expresso das Ilhas disse que “a decisão de atribuir à Débora Katisa Carvalho um vencimento sem que o mesmo esteja previsto na lei é pouco compreensível" e "éticamente condenável no contexto dos valores democráticos de uma sociedade como a cabo-verdiana”.

A ex-primeira Dama evidenciou ainda que “a utilização de recursos financeiros públicos tem de ter sempre um enquadramento legal”.

Foi por essa razão, avançou Lígia Fonseca, esposa de Jorge Carlos Fonseca, Presidente da República de Cabo Verde de 2011 a 2021, que sempre se bateu pela definição de um estatuto legal para o cônjuge do Presidente da República. 

Um estatuto que definisse quais os recursos financeiros e humanos afectos ao cônjuge para que esta (ou este quando for o caso) possa responder às demanda que a condição de cônjuge de PR implica. E definir isso, não implica prever um ordenado, pois o cônjuge não tem uma função legalmente determinada e não se pode impor nenhuma função concreta sob pena de violação dos direitos, liberdades e garantias deste.

Quando advoguei um estatuto não pensei em vencimento, mas sim em regulação transparente de usos de serviços, meios, contratação directa de pessoas para o gabinete do cônjuge do PR (uso de viatura, protocolo, segurança pessoal, deslocações, etc).

Ao contrário do que disse o actual chefe de Estado que aguarda aprovação do governo de uma proposta de nova Lei Orgânica da Presidência da República, submetida ao executivo em Maio de 2022, Lígia Fonseca disse na entrevista ao semanário cabo-verdiano Expresso das Ilhas que “não tem sentido nem é minimamente aceitável antecipar, concretizar um estatuto...que não existe, nem se sabe se algum dia existirá!”.